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Políticas de Distribuição

Confira nessa sessão nossos Temos, Políticas e Contrato Para Distribuição Digital de Fonogramas. As informações sobre nossas políticas de envio, alterações de edição, mixagem e masterização; políticas de reembolso; métodos de pagamento, estão acessíveis no rodapé do nosso site. Se você não encontrar o que precisa, por favor, entre em contato.

Termos, Condições, Políticas, e Contrato,
Para Distribuição Digital de Fonogramas

Seções e Temas envolvidos nesta Políticas de Distribuição: A - Partes envolvidas B - Autor, Obra e Fonograma C - ISRC D - Contrato de Distribuição E - Direitos Autorais F - Divisão De Royaltys G - Obrigações das Partes H - Prazo e Formas de Pagamento

A - As Partes:

1.1 Todas as vezes que nestes termos de uso aparecerem as seguintes palavras significa:

1.2 44 Tracks Studios Mix & Mastering: Empresa inscrita no CNPJ: 47.014.948/0001-60 que vende serviços digitais ON-DEMAND, e distribuição digital, que possui o website www.44trackstudios.com.

1.3 SITE: Plataforma de Website oficial onde os anúncios são exibidos e ofertados para os usuários 1.4 USUÁRIO: São as pessoas que usam o website para escolher um pacote de serviços digitais ON-DEMAND.

1.5 ON-DEMAND: Serviço realizado sob demanda exclusivo pela 44 Tracks Studios para um único USUÁRIO de forma confidencial e unitária. 

1.6 DISTRIBUIÇÃO: Serviço de entrega de canções de USUÁRIOS para aplicativos de streaming (terceiros) pela 44 Tracks Studios através do SITE 

1.7 AGREGADORES: Empresas de terceiros, parceiros da 44 Tracks Studios, que detêm os sistemas e softwares confidenciais ou próprios para a inclusão das músicas nos sistemas de streaming dos apps. 

B - Autor e Obra 

2.1 Sobre o Autor, Obra e Fonograma 

2.1.1 O autor é quem cria, ou detém os direitos autorais de uma obra fonográfica em sua totalidade ou em partes, seja essa obra instrumental, ou canção com letra. 

2.1.2 O(s) Autor(es) que são reconhecidos pelos órgãos de fiscalização e repasse de direitos autorais, são aqueles que estão discriminados no registro da obra nos órgãos competentes, como por exemplo: biblioteca nacional e musicasregistradas.com.br 

2.1.3 O Fonograma é uma peça musical de uma Obra de um Autor que foi finalizada e gerada através da gravação de uma canção.

 

2.1.4 O Fonograma também pode ser o resultado musical de direitos autorais em quaisquer formatos de obras, concebidos originalmente. O autor continua tendo os direitos sobre a obra original, por exemplo um trecho de um livro, uma fala de um filme, uma amostra de áudio patenteada - como alarmes de dispositivos, e tudo que conter copyrights. 

 

2.1.5 A obra é o conjunto de todos os formatos, versões e adaptações de um conteúdo registrado ou patenteado, de um ÚNICO AUTOR. Nenhuma adaptação pode ser assumida pelo responsável do arranjo ou letra, os direitos autorais da obra sempre pertencerão e serão submetidos ao autor. 

 

2.1.6 Os fonogramas podem ser versões completamente diferentes da obra original, mas mesmo assim continuam sendo versões de uma obra que pertence a um autor. 

 

2.1.7 O ISRC é o código de identificação de um fonograma. No ISRC estarão discriminados os autores da obra e quem esteve envolvido no processo da concepção de um fonograma em específico, como músicos de gravação e produtores. 

 

2.1.8 O autor sempre terá seus direitos autorais preservados, mesmo quando a obra atingir o prazo de domínio público. 

 

2.2 Responsabilidades do USUÁRIO quanto à Autoria da Obra 

 

2.2.1 No momento em que um Usuário escolhe um de nossos planos de distribuição digital, comercializados em nosso SITE, ele assume ser o autor das obras fonográficas que estão sendo entregues pela 44 Tracks Studios para DISTRIBUIÇÃO digital. 

 

2.2.2 Se o USUÁRIO não for o autor, ele precisa deter a autorização expressa dos autores para que a obra seja distribuída. Neste caso, uma cópia deve ser enviada para o email da 44 Tracks Studios: contato@44trackstudios.com com o assunto: autorização de distribuição de obra de terceiros. 

 

2.2.3 Este email deve conter todas as informações sobre o registro do fonograma pelos autores, termo de autorização de uso, assinado e com firma reconhecida pelos autores se a obra pertencer a algum selo, editora ou gravadora, também deve ser anexado no termo de autorização os dados, reconhecimento de firma dessas empresas. ISRC original 

 

2.2.4 A 44 Tracks Studios se reserva o direito de não distribuir um material não autoral sem que a documentação seja devidamente entregue uma semana antes da data de lançamento. 

 

2.2.5 No caso do apontado na cláusula 2.2.4, a 44 Tracks Studios não poderá ser alvo de quaisquer compensações, reparações de danos ou perdas financeiras provenientes de todo o processo de produção, gravação, mixagem, masterização, divulgação, e quaisquer outras despesas adicionais de qualquer ordem, caso a documentação não seja entregue até o prazo determinado, descrito na cláusula 2.2.4. 

 

2.2.6 O mesmo critério apontado nas cláusulas 2.2.4 e 2.2.5 valem para: Canções de domínio público Canções free royalty Canções com trechos de outras obras Canções com samples de bancos de dados 

 

2.3 Responsabilidade Jurídica do USUÁRIO. 

 

2.3.1 O USUÁRIO se obriga a informar a verdade durante o preenchimento do formulário de distribuição quanto à autoria da obra. 

 

2.3.2 Caso o USUÁRIO informe que possui o direito de uso; que é detentor dos direitos autorais; ou que possui autorização; falsifique autorizações; ele será o único responsável pelo ônus de ações judiciais que sejam movidas pelos detentores dos direitos, e/ou seus representantes, isentando a 44 Tracks Studios de qualquer responsabilidade sobre a verificação da procedência; responsabilidades pela distribuição de materiais sem autorização de terceiros; e impossibilitada de ser processada judicialmente sobre isso. 

 

2.3.3 Caso haja um processo judicial em nome da 44 Tracks Studios sobre o exposto na cláusula 2.3.2, nossos advogados irão fornecer uma cópia deste contrato à autoridade ou advogado representante da parte que detém os direitos da obra, fornecendo de forma solidária os dados dos responsáveis pela DISTRIBUIÇÃO não autorizada, ou por falsa confissão de autoria vinculados por este contrato a um protocolo de distribuição, e também poderá mover ações judiciais contra o USUÁRIO que usar de má fé os serviços de distribuição da 44 Tracks Studios para obter ganhos em qualquer esfera apoiando-se indevidamente por direitos autorais de terceiros, podendo inclusive responder pelos crimes de Pirataria, Falsidade Ideológica, Posse Indevida, Plágio, e Estelionato. 

 

2.3.4 O USUÁRIO declara e garante que possui todo o direito, poder e autoridade para Distribuir os produtos que são objeto deste presente Temos, Condições, Contrato para Distribuição de fonogramas, através do SITE da 44 Tracks Studios, e que os Produtos que serão comercializados através do presente instrumento não infringirão direitos de terceiros. 

 

2.3.5 Por fim, O USUÁRIO toma ciência e garante, e concorda que responderá de forma particular a os órgãos fiscalizadores competentes sobre quaisquer custos ou reembolsos relativos a qualquer ação, processo ou reclamação decorrentes de qualquer quebra das desta ou de qualquer cláusula ou de qualquer uma das cláusulas (em partes ou em sua totalidade) destes presentes termos, e que poderá responder por ações judiciais movidas pela 44 Tracks Studios, caso esta última parte destes termos seja envolvida em qualquer disputa ou processo judicial. 

 

2.3.6 Declara também ciência, que seus dados serão compartilhados pela 44 Tracks Studios através de medidas judiciais, ou se forem solicitados pelas autoridades, caso sejam movidas ações direcionadas a 44 Tracks Studios em relação à violação de direitos autorais de terceiros, e que a 44 Tracks Studios, em nenhuma hipótese, responde pela autoria, detém ou sequer retém qualquer verba proveniente de direitos autorais. 

 

2.3.7 O USUÁRIO será integralmente responsável pela aquisição junto aos autores, editoras ou outros titulares, das autorizações necessárias referentes às obras musicais e lítero-musicais fixadas nos fonogramas e/ou videofonogramas distribuídos sob a proteção destes Termos, Condições e Contrato de Distribuição de Fonogramas, e os respectivos pagamentos, divisões e repasses de valores referentes aos pagamentos de royalties pelas plataformas de streaming, comissões de licenciamento, e direitos autorais pagos pelo sistema do Ecad, que venham a ser objeto de contratos particulares entre as partes apresentadas nesta presente cláusula. 

 

2.3.8 A 44 Tracks Studios tem o direito de solicitar ao USUÁRIO cópia de todas as autorizações de autores, editoras e/ou outros titulares, ficando o USUÁRIO obrigado a fornecer esta documentação sob pena de (i) não se efetivar o presente contrato por decisão unilateral da parte da 44 Tracks Studios; (ii) que podem com a perda dos valores de serviços prestados pela 44 Tracks Studios de masterização, como forma de reembolso das despesas operacionais; não se constituindo, subentende-se ou transferir-se para a 44 Tracks Studios, nenhuma obrigação de verificar e fiscalizar o cumprimento da obrigação do USUÁRIO de obter tais autorizações, e informar somente a verdade durante o preenchimento do Formulário de Distribuição no SITE da 44 Tracks Studios, e que ainda, o USUÁRIO, pode ser alvo de processos nas esferas civis e criminais de acordo com a legislação Brasileira e Internacional. 

 

C - ISRC 

 

3.1 É de responsabilidade do USUÁRIO a geração do ISRC das obras distribuídas pela 44 Tracks Studios.

 

3.2 Não podemos nos responsabilizar pela geração dos ISRCs, pois neste caso seríamos automaticamente responsáveis por direitos autorais e direitos de Produção Fonográfica, que correspondem a 47.3% dos direitos conexos. 

 

3.3 O USUÁRIO pode optar por gerar um ISRC provisório durante a distribuição, mas é de sua inteira responsabilidade a geração do ISRC definitivo, e fornecer à 44 Tracks Studios o código de ISRC para que sejam feitas as alterações no painel de distribuição nas agregadoras. 

 

3.4 O ISRC é responsável por incorporar diversos dados importantes além do repasse de direitos autorais para as associações de repasse como a Abramus e UBC. Se por ventura, o USUÁRIO precisar retirar e adicionar seu conteúdo novamente nas plataformas de streaming, sem o ISRC, os insights e consequentemente os repasses acumulados até a data da retirada da música das plataformas SERÃO PERDIDOS. 

 

3.5 A 44 Tracks Studios não se responsabiliza caso haja um mau funcionamento nos aplicativos de streaming, ou por quaisquer outras razões que sejam externas ao SITE da 44 Tracks Studios, onde dados sejam perdidos por não existir um ISRC definitivo, nem poderá responder judicialmente por isso. 

 

3.6 Através da consultoria oferecida pela 44 Tracks Studios, indicamos todos os caminhos e links para a geração do ISRC, mas não podemos fazê-lo pelo USUÁRIO sem que nos tornemos parte do corpo detentor de direitos autorais, o que viola o estatuto e cláusulas deste presente Termos, Políticas e Contrato Para Distribuição Digital de Fonogramas. ​ 

 

D - Termos, Políticas e Contrato Para Distribuição Digital de Fonogramas. ​ 

4.1 De um lado a parte 44 Tracks Studios LTDA, com sede na Rua Teresina, 541, apt 102, Moóca, São Paulo, SP, inscrita no CNPJ: 50.671485/0001-13

 

4.2 De outro lado, O USUÁRIO que cria uma conta no SITE; assina um plano de distribuição mediante a criação de uma conta e fornece os dados através de um formulário disponível na área de membros, e fornece todos os dados de identificação necessários para a DISTRIBUIÇÃO de uma obra fonográfica. 

 

4.3 No momento em que o USUÁRIO assina um plano de distribuição e preenche o formulário, os Termos, Políticas e Contrato Para Distribuição Digital de Fonogramas, passam a ter peso de contrato assinado através da marcação da caixa ciência e concordância destes termos; um campo obrigatório, e passa a usar os dados de identificação fornecidos pelo USUÁRIO, e consta-se de comum acordo, sendo validado assim que a distribuição de uma canção, EP, ou álbum for realizada. 

 

4.4 Se o USUÁRIO assinar um Plano De Distribuição no SITE da 44 Tracks Studios, e não distribuir nenhum fonograma, estes termos e condições não têm validade. Parágrafo único: Têm as partes, justo e acordado, a celebração destas presentes Termos, Políticas e Contrato Para Distribuição Digital de Fonogramas com peso e validade de contrato, que se regerá pelas cláusulas expostas no mesmo em sua totalidade. 

 

4.5 Considerando-se que: 

 

A) A 44 Tracks Studios gerencia um serviço rápido e simples de distribuição digital, e masterizações, bem como de comércio digital desses produtos para artistas, sem exigência de exclusividade integral de toda a obra do USUÁRIO; através de contratos e acordos particulares entre a 44 Tracks Studios e dezenas de agregadores e outras plataformas que, por sua vez, adicionam os fonogramas nos DSP's de entrada dos apps de streaming. 

 

B) O USUÁRIO é titular de fonogramas, livres e desembaraçados de qualquer ônus ou gravames, e deseja contratar a distribuição dos mesmos nos termos deste contrato; conforme descrito nas cláusulas das seções B e C desta política. 

 

C) Os USUÁRIOS, ao concordarem com estes Termos, Condições e Contrato de Distribuição de Fonogramas, também declaram ter conhecimento e que concordam com as políticas internas dos aplicativos de streaming, plataformas de licenciamento, legislações brasileiras e internacionais de repasse de direitos autorais, políticas de pagamento de redes sociais e Google, e demais parceiros expostos periodicamente no SITE da 44 Tracks Studios, dessa forma ISENTAM a 44 Tracks Studios de quaisquer responsabilidades ou obrigações demandadas pelos USUÁRIOS que estejam explicitamente expostas nas políticas particulares de cada plataforma ou parceiro, desde que comprovada por uma das partes.

 

E - Formulação e Descrição do Objeto: 

 

5.1 Para a contratação dos serviços ofertados pela 44 Tracks Studios, o USUÁRIO deverá preencher o formulário de cadastro encontrado na área de membros, na aba "distribuição digital", preenchendo todos os campos obrigatórios que fornecerão os dados de identificação do USUÁRIO para que estes Termos, Políticas e Contrato Para Distribuição Digital de Fonogramas tenham peso de contrato, e que eventualmente possam ser reivindicados por ambas as partes, em ações judiciais de forma justa beneficiando ambos os lados de amplos direitos civis. 

 

5.2 É necessário a criação de uma conta no SITE da 44 Tracks Studios, que por sua vez, respeita às Políticas de Privacidade quanto ao tratamento e confidencialidade dos dados dos USUÁRIOS conforme legislação vigente no Brasil além de normas internacionais para USUÁRIOS de outros países. 

 

5.3 As Políticas de Privacidade estão sempre acessíveis através de link no rodapé deste SITE, conforme a legislação de e-commerce brasileira. Se preferir CLIQUE AQUI. 

 

5.4 Estes Termos, Políticas e Contrato Para Distribuição Digital de Fonogramas, que configuram o Contrato particular, também são regidos e resguardados legalmente pelos TERMOS DE USO do SITE da 44 Tracks Studios, que também estão sempre acessíveis através de link no rodapé deste SITE, conforme a legislação de e-commerce brasileira. Se preferir CLIQUE AQUI. 

 

5.5 Ao fornecer seus dados e distribuir um fonograma, além dos termos e condições desta presente Política de Distribuição de Fonogramas, o USUÁRIO declara também que tomou conhecimento e concorda com as Políticas de Privacidade, Pagamentos, Trocas e Devoluções, e Termos de Uso do SITE da 44 Tracks Studios, que também estão sempre acessíveis através de link no rodapé deste SITE, conforme a legislação de e-commerce brasileira. 

 

5.6. Durante o processo de assinatura, o SITE da 44 Tracks Studios irá solicitar as informações de LOGIN do USUÁRIO para que as músicas sejam entregues através de integrações com as APIs (interfaces) das agregadoras oficiais, parceiras da 44 Tracks Studios, como distribuidora independente e parceira da ONErpm, The Orchard (Sony Music), Warner Music Brasil, entre outras.

 

F - Divisão De Royaltys ​ 

 

6.1 A 44 Tracks Studios se reserva o direito de escolher, junto com o USUÁRIO, a plataforma de streaming, e a correta forma de distribuição do fonograma, de acordo com o tipo de plano assinado pelo USUÁRIO, e de acordo com o formato e tempo de duração das músicas (minutos e segundos). 

 

6.2 O pagamento dos valores provenientes de streams de suas canções serão realizados diretamente das plataformas de streaming para os parceiros da 44 Tracks Studios, e os valores serão creditados na sua área de membros em até 60 (sessenta) dias após a realização dos pagamentos por parte das plataformas. 

 

6.3 O repasse dos valores devidos ao USUÁRIO será realizado de acordo com o percentual escolhido no momento da assinatura do plano, e que está presente em todos os contratos e descrições de planos no SITE da 44 Tracks Studios. 

 

6.4 A distribuição dos repasses é realizada diretamente na Área de Membros da 44 Tracks Studios, e, caso não haja nenhum prejuízo, ou outro fator adverso a comum acordo, a 44 Tracks Studios não irá emitir nota fiscal de prestação de serviços em hipótese alguma, sob nenhum pretexto, em qualquer momento, já que os valores são repassados através de contratos de prestação de serviços digitais, e que todo o conteúdo distribuído pertence e está sobre propriedade e responsabilidade integral dos USUÁRIOS, que também estão cientes que seus dados fiscais também não precisam ser informados. 

 

6.5 A distribuição dos repasses é realizada com um período de 5 (cinco) dias para contabilização e repasse, e os USUÁRIOS podem acessar seus painéis de repasses e ver os valores totais e por fonograma no link no topo desta página. 6.6 A distribuição dos repasses é realizada através de créditos e saldo eletrônico em nosso SITE, que podem ser trocados por serviços da 44 Tracks Studios, ou sacados para contas bancárias cadastradas pelos USUÁRIOS no momento de assinatura do plano. 

 

6.7 No caso dos serviços digitais de ON-DEMAND que são assistidos diretamente pelo USUÁRIO através da Área de Membros, o pagamento também será creditado na área de membros após a confirmação do pagamento, e os valores podem ser trocados por serviços de distribuição ou demais serviços oferecidos pela 44 Tracks Studios. A forma de pagamento é via boleto ou cartão de crédito.

 

G - Obrigações das Partes ​ 

 

7.1 A 44 Tracks Studios tem como principal obrigação a entrega de seus fonogramas nas plataformas de streaming, e a administração de sua conta na Área de Membros, gerando e disponibilizando relatórios de streams, detalhes de fonogramas, e valores repassados, além do site, enviar newsletters com informações importantes sobre o processo de distribuição. 

 

7.2 A 44 Tracks Studios se obriga a fornecer consultoria em diversos temas, e disponibilizar os links para os sites das entidades de direitos autorais, e se empenhar em esclarecer todas as dúvidas relativas aos seus serviços. 

 

7.3 A 44 Tracks Studios se obriga a garantir a segurança do SITE através de uma política de segurança rigorosa, mas não se responsabiliza por danos ao USUÁRIO devido a força maior, ataque de hackers, ou mau funcionamento do sistema, devido a danos ao hardware do USUÁRIO, ou devido a atos de terceiros. 

 

7.4 A 44 Tracks Studios se obriga a administrar todos os aspectos dos contratos de distribuição e das contas dos USUÁRIOS, podendo inclusive remover fonogramas que infrinjam nossos Termos, Políticas, Contrato Para Distribuição Digital de Fonogramas, ou por ações judiciais de terceiros. 

 

7.5 A 44 Tracks Studios não se obriga a fazer atualizações em fonogramas após a assinatura de um plano, a não ser que o USUÁRIO faça uma atualização pagando uma taxa de R$50,00 por atualização, ou R$100,00 por alteração de fonograma. 

 

7.6 O USUÁRIO se obriga a informar corretamente os dados do fonograma no momento do cadastro, e também em todos os campos obrigatórios no formulário de distribuição, bem como os dados corretos de LOGIN para que as músicas sejam entregues. 

 

7.7 O USUÁRIO se obriga a respeitar os direitos autorais de terceiros, e a fornecer a documentação de autorização quando for o caso, e a 44 Tracks Studios se reserva o direito de não distribuir um fonograma que não possua autorização de uso. 

 

7.8 O USUÁRIO se obriga a não distribuir fonogramas que infrinjam direitos autorais, que não tenha autorização de uso, ou que tenha uma taxa de amostragem baixa e não tenha a documentação de autorização. 

 

7.9 O USUÁRIO se obriga a não fazer spam ou enviar emails em massa para a 44 Tracks Studios, que poderão ser bloqueados, e a 44 Tracks Studios se obriga a responder todos os emails e solicitações em até 48 horas. 

 

7.10 O USUÁRIO se obriga a não fazer nenhuma atividade ilegal ou que possa causar danos a 44 Tracks Studios, seus fornecedores, ou seus clientes, e a 44 Tracks Studios se reserva o direito de não atender a solicitação de serviço, e encerrar a conta do USUÁRIO, caso haja qualquer indício de atividade ilegal. 

 

7.11 O USUÁRIO se obriga a não utilizar os serviços da 44 Tracks Studios para realizar pirataria, cópia de músicas ilegais, ou uso indevido dos serviços para burlar os direitos autorais de terceiros, ou para se aproveitar indevidamente de fonogramas alheios. 

 

7.12 O USUÁRIO se obriga a não fornecer dados falsos, e a 44 Tracks Studios se reserva o direito de suspender ou encerrar a conta do USUÁRIO, caso haja o fornecimento de dados falsos. 

 

7.13 O USUÁRIO se obriga a utilizar os serviços da 44 Tracks Studios de forma ética e responsável, e a 44 Tracks Studios se reserva o direito de suspender ou encerrar a conta do USUÁRIO, caso haja qualquer indício de uso inadequado. 

 

7.14 O USUÁRIO se obriga a respeitar todas as políticas de privacidade e termos de uso da 44 Tracks Studios, e a 44 Tracks Studios se reserva o direito de suspender ou encerrar a conta do USUÁRIO, caso haja o descumprimento dessas políticas e termos. 

 

7.15 O USUÁRIO se obriga a pagar as taxas de distribuição e outros serviços contratados no momento da assinatura do plano, e a 44 Tracks Studios se reserva o direito de suspender ou encerrar a conta do USUÁRIO, caso haja o não pagamento das taxas. 

 

7.16 O USUÁRIO se obriga a informar corretamente seus dados bancários para receber os repasses, e a 44 Tracks Studios não se responsabiliza por erros nos dados bancários informados pelo USUÁRIO. 

 

7.17 O USUÁRIO se obriga a manter seus dados de LOGIN em segurança, e a 44 Tracks Studios não se responsabiliza por acessos indevidos à conta do USUÁRIO devido ao uso inadequado de seus dados de LOGIN. 

 

7.18 O USUÁRIO se obriga a manter seus dados de contato atualizados, e a 44 Tracks Studios não se responsabiliza por problemas de comunicação devido a dados de contato desatualizados. 

 

7.19 O USUÁRIO se obriga a manter a 44 Tracks Studios isenta de qualquer responsabilidade decorrente de suas atividades de distribuição, incluindo disputas com terceiros relacionadas a direitos autorais ou outras questões legais. 

 

7.20 O USUÁRIO se obriga a tomar conhecimento das políticas e regras das plataformas de streaming em que seus fonogramas serão distribuídos, e a 44 Tracks Studios não se responsabiliza por questões relacionadas a essas plataformas. 

 

7.21 O USUÁRIO se obriga a garantir que os fonogramas a serem distribuídos pela 44 Tracks Studios não contenham material ofensivo, discriminatório, difamatório ou ilegal, e a 44 Tracks Studios não se responsabiliza por quaisquer consequências legais decorrentes de tais conteúdos. 

 

7.22 O USUÁRIO se obriga a respeitar todas as leis, regulamentos e direitos de propriedade intelectual relacionados à distribuição de fonogramas, e a 44 Tracks Studios não se responsabiliza por quaisquer violações cometidas pelo USUÁRIO. 

 

7.23 O USUÁRIO se obriga a cumprir todas as obrigações e requisitos estabelecidos nestes Termos, Políticas e Contrato Para Distribuição Digital de Fonogramas, e a 44 Tracks Studios se reserva o direito de tomar medidas adequadas em caso de não conformidade por parte do USUÁRIO.

 

H - Disposições Gerais

 

​8.1 Estes Termos, Políticas e Contrato Para Distribuição Digital de Fonogramas constituem o acordo integral entre as partes e substituem todos os acordos anteriores ou contemporâneos, verbais ou escritos, relacionados ao objeto deste contrato. 

 

8.2 A nulidade, ilegalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos, Políticas e Contrato Para Distribuição Digital de Fonogramas não afetará a validade ou aplicabilidade das demais disposições. 

 

8.3 A 44 Tracks Studios se reserva o direito de atualizar ou modificar estes Termos, Políticas e Contrato Para Distribuição Digital de Fonogramas a qualquer momento, mediante aviso prévio por meio do SITE da 44 Tracks Studios. O uso continuado dos serviços após tais alterações constituirá aceitação das mesmas por parte do USUÁRIO. 

 

8.4 O USUÁRIO não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos, Políticas e Contrato Para Distribuição Digital de Fonogramas a terceiros, sem o consentimento prévio por escrito da 44 Tracks Studios. 

 

8.5 Estes Termos, Políticas e Contrato Para Distribuição Digital de Fonogramas são regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Esses termos e condições são abrangentes e detalhados, cobrindo vários aspectos do serviço de distribuição digital de fonogramas oferecido pela 44 Tracks Studios e as obrigações e responsabilidades tanto do usuário quanto da empresa. Como mencionado anteriormente, é importante que você compreenda completamente esses termos antes de prosseguir com a distribuição de seus fonogramas através da plataforma da 44 Tracks Studios. Certifique-se de tirar quaisquer dúvidas ou buscar orientações legais, se necessário.

N REMUNERAÇÃO

 

15.1 Pela distribuição dos produtos fonográficos cadastrados na LUFR esta pagará aos USUÁRIOS os seguintes percentuais:

 

(I) Distribuição Digital - Pela distribuição através de streaming, download, telefonia e outras formas de distribuição eletrônica, dos Produtos aqui contratados, o equivalente a 70% (Setenta Por Cento) sobre o valor total líquido recebido pela LUFR por cada operação onerosa efetuada.

 

(II) Distribuição em Redes Sociais - Pela distribuição através da distribuição direta para acervos de redes sociais como Instagram, Facebook, Tiktok dos produtos distribuídos através da LUFR, o equivalente a 65%( Sessenta e Cinco Por Cento) sobre o valor total líquido recebido pela LUFR por cada operação onerosa efetuada.

 

(III) Monetização - Pela monetização de re-posts, compartilhamento, e uso do produtos distribuídos pelo USUÁRIO através da LUFR, em conteúdos nas redes sociais Instagram, Facebook, Tiktok e Youtube,  o equivalente a 65%( Sessenta e Cinco Por Cento) sobre o valor total líquido recebido pela LUFR por cada operação onerosa efetuada

 

(IV) Licenciamentos  - Pelo licenciamento dos Produtos distribuidos, o equivalente a 35% (Trinta e Cinco Por Cento) sobre o valor líquido total recebido com cada operação.

 

(V) Sincronização - Pela negociação direta sobre os valores particulares para um licenciamento específico, em uma obra específica, serão negociados os valores e comissões diretamente entre a LUFR e o USUÁRIO.

 

15.2 Por valor líquido total entende-se o valor efetivamente recebido pela LUFR com estas operações, seja por venda direta ou através de terceiros, deduzidos todos os impostos incidentes sobre a operação, taxa de cartão de crédito e taxas bancárias.

 

15.3 Nos licenciamentos ao exterior, serão descontados dos pagamentos devidos ao ao USUÁRIO, o Imposto de Renda, as taxas bancárias, bem como os demais descontos que porventura possam ocorrer na operação de licenciamento, antes da entrada do pagamento na conta bancária da LUFR

 

15.4 Os pagamentos são realizados trimestralmente, sendo pagos os valores referentes ao trimestre anterior em até 30 dias após o início do trimestre seguinte, sempre organizados em períodos fixos, conforme a seguinte tabela, considerando o próximo dia útil após as datas fixadas, e/ou com tolerância de 3(três) dias úteis adicionais de prazo, sem prejuízos às partes. 

 

  1. Primeiro trimestre -  Janeiro a Março - pagamentos efetuados no prazo entre 01/Abril a 30/Abril

  2. Segundo Trimestre - Abril a Junho - pagamentos efetuados no prazo entre 01/Julho a 30/Julho

  3. Terceiro Trimestre - Julho a Setembro - pagamentos efetuados no prazo entre 01/Outubro a 30/Outubro

  4. Quarto Trimestre - Outubro a Dezembro - pagamentos efetuados no prazo entre 02/Janeiro a 30/Janeiro (do ano seguinte)

 

15.5 Os pagamentos serão realizados para o USUÁRIO cadastrado na LUFR através do Formulário de Distribuição, que declara controlar as operações financeiras provenientes dos direitos autorais, monetização e vendas do produto/fonograma distribuídos através da LUFR.

 

15.6 A divisão do pagamento entre os demais integrantes do projeto, que porventura tenham direito a recebimentos provenientes às suas partes na contribuição da geração da obra, como músicos, intérpretes, compositores, produtores e afins, são de inteira e total responsabilidade do USUÁRIO que por sua vez, tem a liberdade para celebrar contratos particulares, sem nenhuma ligação com a LUFR, com qualquer pessoa, instituição, ou empresa, da forma que lhe for conveniente.

 

Nota. Para contratos celebrados em segundo plano que têm como objeto os produtos distribuídos pelo USUÁRIO através da LUFR, as cláusulas e a totalidade destes termos sempre prevalecerão acima de qualquer outros contratos, devendo sempre ser respeitado em primeiro plano, mesmo que haja contratos previamente assinados. Neste caso, o USUÁRIO deve consultar entre as partes contratadas se existe a possibilidade de celebrar estes presentes Termos, Políticas e Contrato Para Distribuição Digital de Fonogramas.

 

15.7 Os pagamentos referentes aos direitos autorais não são efetuados pela LUFR

 

15.8 Segundo legislação brasileira, existem duas fontes de remuneração provenientes ao streaming de música, os Royalties (de onde são deduzidos as parcelas percentuais em benefício da LUFR), e os direitos autorais, pagos pelos aplicativos de streaming ao ECAD, de acordo com a lei de execução de obra autoral em espaços públicos e privados, físicos ou digitais.

 

15.9 Os ganhos sobre os direitos autorais são revertidos em sua totalidade para os detentores dos direitos principais e conexos por meios e procedimentos externos à LUFR, regulamentados pelos órgãos governamentais, como o ECAD do Brasil e PROS no exterior.

 

Nota: (i)Apenas em caráter informativo: os aplicativos farão os repasses de acordo com a modalidades que se encaixar de acordos com critérios estabelecidos pelo ECAD, que por sua vez usam os dados cadastrados no ISRC, e fazem o pagamento para (de acordo com critérios estabelecidos entre o ECAD e Associações de Repasse de Direitos Autorais) as associações, que por sua vez fazem o repasse aos detentores dos direitos autorais cadastrados na "A.R.D.A." através de uma declaração de obra.

 

(ii) O mesmo mecanismo vale para todos os repasses referentes aos Direitos Autorais, referentes à reprodução do fonograma em todas as mídias públicas e particulares como Cinemas, Rádios, Webrádios, Televisão, Filmes, Séries, Background Music, Lojas, Restaurantes, Eventos, e outras mídias, de acordo com as diretrizes definidas particularmente e exclusivamente pelo ECAD.

 

15.10 A LUFR não tem controle ou participações, de forma alguma não pode em hipótese alguma ser alvo de cobranças, ações judiciais e extrajudiciais, que dizem respeito aos danos, atrasos ou extravios decorrentes ao mecanismo de pagamento dos direitos autorais pelo ECAD e as A.R.D.A.

 

15.12 Caso USUÁRIO tenha celebrado Contrato Artístico com artista e/ou intérprete, ou venha a fazê-lo, deverá a mesma comunicar a LUFR os valores mínimos devidos pela mesma a título de remuneração artística, para que seja estudada entre as partes a viabilidade de efetuar eventuais licenciamentos.

 

15.13 As partes convencionam que, no caso de o valor apurado em um determinado período de prestação de contas ser inferior ao valor mínimo para pagamento de R$50,00 (cinqüenta reais) para royalties em plataformas de streaming, U$25,00 (Vinte e Cinco Dólares) de total líquido para licenciamentos através de plataformas internacionais, como Content-ID, e as nossas parceiras Pond5, Kiwiii, e Keyframe, o valor será acumulado com as prestações de contas seguintes, até atingir o valor mínimo para pagamento, quando, então, será depositado na conta do paypal informada pelo USUÁRIO em seu cadastro através do Formulário de Distribuição.

 

15.14 Em hipótese alguma, serão adiantados valores que estejam abaixo do exposto na cláusula 15.13.

 

15.15 Caso seja solicitado o distrato, conforme a cláusula 18.13 serão retidos como parte do pagamento devido pelo USUÁRIO, se houverem, os valores como parte do pagamento devido à LUFR.

 

15.16 Caso o valor não atinja o valor mínimo exposto na cláusula 15.13 a LUFR não deverá pagar juros e mora em prol da retenção do pagamento, nem responder judicialmente ou extrajudicialmente quanto ao pagamento de juros.

 

15.17 A cláusula de pagamento mínimo extrapola todas as cláusulas destes Termos, Políticas e Contrato Para Distribuição Digital de Fonogramas, mesmo quando o mesmo é findado de forma natural, ou através de distrato, pois tais exigências são políticas operadas por terceiros. A LUFR não recebe quantias inferiores a tais valores, de acordo com as políticas de pagamentos de royalties publicadas pelas plataformas de streaming, e plataformas de licenciamento. Sendo desta forma, A LUFR, protegida de prejuízos causados por políticas das quais não tem controle. Mas todavia, de forma solidária, pode ajudar a resolver todos os tipos de questões e problemas que envolvam nossos USUÁRIOS e as plataformas de streaming e licenciamento.

 

HÓ - PRESTAÇÕES DE CONTAS

 

16.1 Os pagamentos devidos pela LUFR ao USUÁRIO por todos os tipos de comercialização dos fonogramas serão efetuados trimestralmente, de acordo com o calendário civil, até 30 (trinta) dias após o vencimento do trimestre a que correspondam as vendas efetivamente recebidas, observado o valor mínimo para pagamento, conforme consta da cláusula 15.13. Os relatórios de vendas serão compartilhados com o USUÁRIO através do email e senha cadastrados pelo USUÁRIO em campo pertinente do Formulário de Distribuição no SITE da LUFR.

 

16.2 Na hipótese de inadimplência por parte da LUFR da obrigação do pagamento acima descrito, o valor devido será acrescido da atualização monetária pro rata tempore, calculada pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM e acrescida de multa moratória de 1% (um por cento) e juros de mora mensais na ordem de 1% (um por cento).

DEMAIS RESPONSABILIDADES DA LUFR

 

16.3 A LUFR se compromete a encaminhar os Produtos do USUÁRIO para cadastro nas lojas online e para distribuição digital no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data do recebimento dos Produtos, através do Formulário de Distribuição no SITE da LUFR, mas esta não se responsabiliza pelo prazo que as lojas online levarão para colocar os Produtos à disposição do público.

 

16.4 A LUFR se obriga a manter os Produtos aqui contratados disponíveis nas plataformas de streaming, não constituindo tal obrigação em nenhum tipo de garantia de venda efetiva.

 

16.5 A LUFR se obriga a comunicar o USUÁRIO sobre a indisponibilidade, e/ou encerramento de atividades, restrições territoriais que impeça a disponibilidade dos produtos digitais distribuídos pelo USUÁRIO através da LUFR, por decisões unilaterais tomadas pelas plataformas de streaming e licenciamento.

 

16.6 Se obriga a comunicar o USUÁRIO caso haja mudanças nas políticas unilaterais das plataformas de streaming e licenciamento que possam afetar o percentual ou prazo de repasse dos valores pagos pela LUFR decorrentes de royalties, monetização e comissão de licenciamento, sendo neste caso em específico, autorizado o distrato destes presentes Termos, Políticas e Contrato Para Distribuição Digital de Fonogramas, sem prejuízos aos USUÁRIOS.

 

16.7 Caso o USUÁRIO não se manifeste contrário as eventuais alterações citadas acima, no prazo de 30 dias, ele declara total aceitação das emendas e atas adicionais nos Termos, Políticas e Contrato Para Distribuição Digital de Fonogramas, fazendo com que a o direito de distrato sem prejuízos seja revogado, e passe a valer automaticamente todas as demais cláusulas inalteradas destes presentes Termos, Políticas e Contrato Para Distribuição Digital de Fonogramas.

P RESCISÃO

 

18.1 O USUÁRIO pode solicitar a qualquer momento, a rescisão dos Termos, Políticas e Contrato Para Distribuição Digital de Fonogramas, porém o pedido de rescisão é entendido como distrato.

 

18.2 O pedido de distrato deve ser encaminhado por e-mail para os cuidados da LUFR através de nossos contatos oficiais, com um prazo de antecedência de 30 dias em referência a data do distrato. 

 

18.3 Caso seja solicitado o distrato, o USUÁRIO tem que garantir de forma integral, com 30 dias de antecedência que arcará com a multa contratual no valor da multiplicação de R$700,00 por cada mês futuro de vigência do contrato.

 

Q AUDITORIA

 

19 O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, mas não mais do que uma vez por ano, através de auditores habilitados examinar os registros contábeis e fiscais da LUFR, relativos às operações na execução deste Termos, Políticas e Contrato Para Distribuição Digital de Fonogramas, sendo que os custos decorrentes de tal auditoria correrão exclusivamente por conta do USUÁRIO, devendo tal exame processar-se no estabelecimento da LUFR, em dias e horários de expediente normal da empresa, mediante aviso prévio com no mínimo 30(trinta) dias de antecedência.

 

R DISPOSIÇÕES GERAIS

 

20.1. Declaram as partes não existir contratos, compromissos, ajustes ou quaisquer outras obrigações que as impeça de firmar e celebrar como contrato, o presente Termos, Políticas e Contrato Para Distribuição Digital de Fonogramas e cumprir com todas as obrigações decorrentes do mesmo.

 

20.2 Se qualquer das partes infringir, e se tal infração não for remediada, ou mesmo, de forma que apresentada uma solução com prazo de cumprimento particular, no prazo de 30 (trinta) dias após uma notificação por escrito feita pela parte prejudicada, a mesma terá o direito de rescindir este contrato, sem prejuízo das ações cabíveis por perdas e danos que venham a resultar desta rescisão. A parte que se sentir prejudicada deverá notificar a outra por carta registrada com comprovação de recebimento.

 

20.3 As partes concordam em notificar por escrito (email), uma à outra, ao tomar conhecimento da existência de qualquer fato ou alegação que possa vir a caracterizar violação do presente contrato.

 

20.4 O presente contrato representa a totalidade do entendimento entre as partes e substitui todas as negociações anteriores à assinatura deste, que podem ter vigorado de maneira tácita entre as partes.

 

20.5 O presente contrato é ainda celebrado de forma irrevogável e irretratável, não cabendo às partes direito de arrependimento. Qualquer alteração, acréscimo ou supressão dos termos deste instrumento somente serão válidos se efetuados por escrito, em documento assinado por ambas as partes.

 

20.6 A versão e revisão do presente Termos, Políticas e Contrato Para Distribuição Digital de Fonogramas bem como a vigência de suas cláusulas foi realizada em 25/08/2022 e passa a ter validade para todas as distribuições feitas por USUÁRIOS, através do SITE da LUFR a partir desta data.

 

20.7 Para USUÁRIOS que tenham distribuído seus produtos antes da data mencionada acima, valem os Termos, Políticas e Contrato Para Distribuição Digital de Fonogramas que estavam em vigor até a presente data, e não serão afetados pela nova edição destes termos.

 

S FORO COMPETENTE

 

21 As partes elegem neste ato o Fórum da Cidade de São Paulo SP, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por estarem assim, justos e contratados, tomam vista, aceitam, e respeitam o presente instrumento, sob o peso e proteção da lei.

demais politicas
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